O papel dos Direitos Humanos na Politica Democratica

O Estado social e democrático de direito

seria a estrutura adequada para coibir os riscos

mais sérios aos direitos individuais, impostos pela

modernização das sociedades em todo o mundo.

De um lado, a ameaça da tirania da maioria presente

nos regimes democráticos e, de outro, a

ameaça do empobrecimento da população,

impostas pelas economias capitalistas desreguladas

Assim, para o estatalismo os direitos

humanos seriam entitlements que os indivíduos

possuem, os quais, em caso de violação ou

ameaça podem ser instrumentalizados em claims

dirigidos ao Estado. Os titulares dos direitos

humanos são os indivíduos, a sua garantia é dever

da autoridade política, seu instrumento privilegiado

é o sistema jurídico/judicial. Embora haja

diferenças significativas quanto ao conteúdo dos

direitos humanos entre aqueles que adotam a perspectiva

estatalista, eles têm em comum uma concepção

institucional de direito a partir da qual

pensam a proteção dos direitos humanos por normas

imperativas apresentadas pelo Estado. Alguns

admitem a promoção de direitos econômicos,

sociais e culturais por meio de políticas públicas

de maior ou menor amplitude. Podem reconhecer

a relevância de formas de democracia participativa,

mas não exploram suas consequências teóricas

para o modelo de direito que adotam.

Os indivíduos tendem a ser dissolvidos na

figura do cidadão, membro da comunidade política.

Em outras palavras,, os titulares dos direitos

humanos são identificados aos indivíduos cidadãos,

participantes do processo de formação

e de legitimação da sociedade política. Assim, a

proteção dos direitos humanos pelo Estado seria

decorrência de um pacto constitucional hipotético,

a contrapartida da autoridade política à

cessão, pelos indivíduos, de seus direitos de autogoverno.

Numa outra versão, os direitos humanos

poderiam ser considerados a expressão das

condições básicas, essenciais, para o funcionamento

de um Estado democrático de direito. Caso

fossem violadas, isso por si só já significaria um

sinal de ausência desse Estado

A exclusividade da implementação dos direitos

humanos pelos Estados justifica-se pela sua

legitimidade e capacidade em comparação com

outras organizações internacionais. O Estado é o

agente político mais próximo dos destinatários

tanto em termos institucionais como culturais, o

que lhe garante uma maior capacidade para a

execução de uma agenda ampla de direitos

humanos. A legitimidade das autoridades estatais

contornaria as objeções ao direito internacional

dos direitos humanos, como seletividade, baixa

capacidade e etnocentrismo.